Compromisso de transparência, inviolabilidade do sigilo profissional da advocacia e respeito à sua privacidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Última atualização: Setembro de 2026•Versão: 2.0
Apresentação e Compromisso Institucional
A Micheleto Targa Carvalho Sociedade Individual de Advocacia, representada pelos advogados Dr. Alexandre Micheleto Targa Carvalho (OAB/SP 171.695) e Dr. Wander Souza (OAB/SP 526.874), valoriza a sua privacidade e estabelece este documento para esclarecer, de forma simples e transparente, como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos ao utilizar nossos canais de atendimento e navegar em nosso site.
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Identificação do Controlador e Encarregado (DPO)
Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste portal e das consultas preliminares é:
Razão Social / Denominação:Micheleto Targa Carvalho Sociedade Individual de Advocacia
02
Sigilo Profissional e Prerrogativas da Advocacia (OAB)
O exercício da advocacia é regido pelo dever legal de sigilo profissional inviolável, conforme assegurado pelo art. 7º, inciso XIX, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e pelos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Todas as informações, fatos, relatos de consultas e documentos submetidos aos advogados deste escritório — inclusive durante triagens ou contatos preliminares via WhatsApp ou e-mail — são protegidos pelo mais rigoroso dever de confidencialidade profissional e não serão divulgados nem compartilhados, salvo por determinação judicial expressa ou imperativo de defesa técnica.
Nossos canais digitais atendem às disposições do Provimento CFOAB nº 205/2021, possuindo propósito estritamente informativo e sóbrio, sem caráter mercantilista ou captação indevida de clientela.
03
Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta
Coletamos a quantidade estritamente necessária de informações para atender às suas solicitações e viabilizar a prestação dos serviços jurídicos solicitados:
A. Dados fornecidos ativamente pelo Titular
Quando você entra em contato conosco via WhatsApp, telefone ou e-mail corporativo:
Dados de qualificação básica: nome completo, telefone/WhatsApp, e-mail e cidade/estado.
Dados fáticos: descrição resumida do caso, dúvidas jurídicas e eventuais documentos encaminhados voluntariamente para análise prévia de viabilidade.
Dados contratuais/processuais (em caso de contratação): CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo e procuração judicial.
B. Dados técnicos e de navegação coletados automaticamente
Ao navegar nas páginas do site, podem ser coletados metadados técnicos através de cookies:
Endereço IP (protocolo de internet) anonimizado ou truncado.
Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo.
Páginas visitadas, tempo de permanência e interações de rolagem (de forma estatística e agregada).
04
Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º e 11 da LGPD)
Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório possui fundamento em bases legais expressas previstas na LGPD:
Finalidade do Tratamento
Dados Utilizados
Base Legal (LGPD)
Atendimento prévio e retorno de contato solicitado
Nome, WhatsApp, e-mail e resumo do relato
Art. 7º, V (Procedimentos preliminares relacionados a contrato)
Prestação de serviços jurídicos e representação em juízo
Qualificação completa, documentos e certidões
Art. 7º, V (Execução de contrato) e Art. 7º, VI / Art. 11, II, 'd' (Exercício regular de direitos em processo judicial)
Faturamento, emissão de notas e obrigações fiscais/OAB
Nome, CPF/CNPJ e endereço
Art. 7º, II (Cumprimento de obrigação legal ou regulatória)
Segurança da informação e análise de métricas agregadas
IP, registros de acesso e cookies técnicos
Art. 7º, IX (Legítimo interesse do controlador)
05
Política de Cookies e Gerenciamento de Consentimento
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário quando você visita um site. Utilizamos cookies com as seguintes categorias:
1. Cookies Estritamente Necessários (Essenciais)Indispensáveis para o funcionamento técnico básico do site, navegação segura, balanceamento de carga e registro das suas preferências de privacidade. Não podem ser desativados sem comprometer a estabilidade da página.
2. Cookies Analíticos e de DesempenhoPermitem compreender de forma estatística e agregada como os visitantes interagem com o site (ex.: páginas mais acessadas e tempo de carregamento), através de ferramentas como o Google Tag Manager / Analytics. Esses dados são tratados de forma anonimizada.
Deseja alterar suas preferências de cookies?
Você pode revisar ou revogar seu consentimento a qualquer momento.
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Compartilhamento e Transferência de Dados
O escritório Micheleto Advocacia não comercializa, não aluga e não repassa seus dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou comerciais.
O compartilhamento de dados ocorre unicamente nas seguintes hipóteses estritas:
Provedores de Infraestrutura e TI: Serviços de hospedagem de site, bancos de dados seguros em nuvem (ex: Supabase) e ferramentas criptografadas de comunicação estritamente vinculadas à operação técnica.
Órgãos do Poder Judiciário, Administrativo e Cartórios: Para ajuizamento de ações, cumprimento de mandatos e atos notariais em defesa dos interesses do cliente constituinte.
Determinação Legal ou Ordem Judicial: Quando formalmente requisitado por autoridade competente no estrito cumprimento da lei.
07
Segurança da Informação e Prazos de Retenção
Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:
Conexão segura via certificado digital com criptografia SSL/TLS (HTTPS).
Controle rigoroso de acessos administrativos com autenticação forte.
Diretivas estritas de Content Security Policy (CSP) nos servidores de aplicação.
Prazos de Retenção: Os dados serão mantidos pelo tempo estritamente necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, durante a vigência da prestação de serviços jurídicos e, subsequentemente, pelos prazos prescricionais legais exigidos pelo Código Civil, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho e normas da Ordem dos Advogados do Brasil (resguardo probatório por até 5 a 20 anos).
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Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)
A LGPD assegura a você, na condição de titular de dados pessoais, o exercício de direitos fundamentais mediante requisição formal:
1. Confirmação e AcessoConfirmar a existência de tratamento e obter cópia dos seus dados cadastrados.
2. Correção de DadosSolicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização ou BloqueioRequerer a eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade.
4. Revogação do ConsentimentoRetirar o consentimento previamente concedido para tratamentos específicos.
Como exercer seus direitos?
Basta enviar uma solicitação endereçada ao Encarregado pelo e-mail advocacia@micheletosouza.adv.br informando seu nome completo e o direito que deseja exercer. Sua requisição será analisada e respondida dentro dos prazos regulamentares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Canal de Atendimento de Privacidade & Legislação Aplicável
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões relativas à proteção de dados e a esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente com nossa equipe jurídica:
• Sede Física: Avenida Orlando Hardt, 125, Sala 57, Centro, Jacareí - SP, CEP 12327-390
Esta política é regida e interpretada em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.
